Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ReceitaZAP (“Plataforma”), operada por Pavei Sistemas Digitais Ltda., CNPJ 66.272.743/0001-29 (“ReceitaZap” ou “nós”), o usuário (“Médico”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Médico deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Objeto e Natureza do Serviço

O ReceitaZAP é uma ferramenta tecnológica de apoio à prescrição médica que opera via WhatsApp, permitindo ao Médico:

• •Gerar receitas médicas eletrônicas em formato PDF;
• •Emitir atestados, solicitações de exames, encaminhamentos e orientações;
• •Aplicar assinatura digital ICP-Brasil (padrão PAdES) nos documentos gerados;
• •Receber documentos assinados diretamente no WhatsApp para envio ao paciente;
• •Utilizar inteligência artificial para auxiliar na redação das prescrições;
• •Consultar base de medicamentos da ANVISA integrada.

O ReceitaZAP atua como escrivão digital da decisão clínica do Médico: organiza, formaliza e formata a prescrição, mas não realiza juízo clínico, não valida indicação terapêutica, não verifica interações ou contraindicações e não substitui em nenhuma hipótese o julgamento profissional. O serviço se limita a disponibilizar infraestrutura tecnológica para que o Médico, sob sua exclusiva responsabilidade, exerça seu ofício de prescrição.

3. Uso de Inteligência Artificial — Isenção de Responsabilidade

O Médico reconhece e aceita que:

• •A IA não substitui o conhecimento, a formação e o julgamento clínico do prescritor;
• •Toda prescrição gerada deve ser integralmente revisada pelo Médico antes da confirmação e assinatura;
• •A Plataforma apresenta um preview (visualização prévia) de cada documento para conferência;
• •A classificação regulatória sugerida pela IA pode divergir da regulamentação vigente e deve ser verificada;
• •Os mecanismos de segurança (base ANVISA, validação automática) não dispensam a verificação pessoal do prescritor;
• •O ReceitaZAP não será responsável por erros de IA que tenham sido confirmados e assinados pelo Médico.

4. Requisitos para Uso

Para utilizar a Plataforma, o Médico deve:

• •Possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM);
• •Possuir certificado digital ICP-Brasil válido em nuvem (atualmente suportamos VIDaaS da Valid);
• •Possuir número de telefone com WhatsApp ativo;
• •Possuir cartão de crédito válido para o cadastro da assinatura;
• •Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.

5. Cadastro e Conta

O cadastro é realizado diretamente pelo WhatsApp durante o processo de onboarding. O Médico é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas e pela segurança de seu número de telefone, certificado digital e dados de pagamento. O ReceitaZAP reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas cujos dados se revelem falsos ou inconsistentes.

6. Responsabilidade Integral e Exclusiva do Prescritor

O Médico assume, de forma integral, exclusiva, irrevogável e indelegável, a responsabilidade civil, criminal, ética, administrativa e regulatória sobre todo e qualquer documento gerado por meio da Plataforma. Em particular, o Médico declara reconhecer e responsabilizar-se por:

(a) Conteúdo clínico: todo o conteúdo de prescrições, atestados, solicitações de exames, encaminhamentos e demais documentos gerados, incluindo, mas não se limitando a: diagnóstico, indicação terapêutica, escolha do princípio ativo, dosagem, concentração, posologia, via de administração, duração do tratamento, quantidade prescrita, cuidados especiais e orientações ao paciente.

(b) Avaliação do paciente: verificação prévia e independente de contraindicações, alergias, interações medicamentosas, condições preexistentes, gravidez, lactação, função renal/hepática, comorbidades e demais fatores clínicos relevantes do paciente.

(c) Classificação regulatória: decisão final sobre o tipo de receituário aplicável (receita simples, especial, branca C1, antimicrobiano, controlada A/B, manipulada, etc.), em conformidade com a Portaria SVS/MS 344/1998, RDC 20/2011, RDC 1.000/2025 e demais normas vigentes.

(d) Conferência prévia obrigatória: revisão integral do preview apresentado pela Plataforma antes da confirmação e assinatura digital. A confirmação configura aceite expresso de todo o conteúdo, sendo presumida a leitura prévia.

(e) Assinatura digital: ato voluntário e personalíssimo, equivalente à assinatura manuscrita, que confere validade jurídica plena ao documento e vincula o Médico de forma irretratável.

(f) Distribuição ao paciente: envio do documento ao paciente, conferência da identidade do destinatário, sigilo profissional e adequação ao consentimento obtido.

(g) Danos a pacientes ou terceiros: quaisquer danos materiais, morais, estéticos ou à saúde, causados a pacientes ou terceiros, decorrentes direta ou indiretamente de prescrição realizada por meio da Plataforma, são de responsabilidade exclusiva e pessoal do Médico, não cabendo qualquer responsabilização do ReceitaZAP, seus sócios, prestadores ou parceiros.

7. Indenização e Reembolso

O Médico se obriga a indenizar, defender e manter integralmente indene o ReceitaZAP, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviço, parceiros tecnológicos e representantes (em conjunto, “Indenizados”) contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas, multas, indenizações, honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), custas processuais e responsabilidades de qualquer natureza, decorrentes direta ou indiretamente de:

• •Ações ou omissões do Médico no uso da Plataforma;
• •Prescrições, atestados ou documentos inadequados, incorretos, ilegais ou em desacordo com a boa prática médica;
• •Reclamações, denúncias, ações judiciais ou extrajudiciais movidas por pacientes, familiares de pacientes, planos de saúde, farmácias, distribuidores, ou quaisquer terceiros;
• •Procedimentos administrativos, sindicâncias ou processos éticos perante CRM, CFM, ANVISA, Vigilância Sanitária, Ministério Público, polícia ou qualquer órgão regulador;
• •Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável (especialmente CFM 2.299/2021, RDC 1.000/2025, Portaria 344/1998, LGPD);
• •Fornecimento de dados cadastrais falsos, desatualizados, fraudulentos ou de terceiros;
• •Compartilhamento, cessão ou perda de controle do número de WhatsApp cadastrado, do certificado digital ou das credenciais de acesso ao painel.

Caso qualquer Indenizado seja acionado em razão de fato imputável ao Médico, este deverá, mediante simples notificação, ressarcir todos os custos suportados, incluindo honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. A obrigação de indenizar sobrevive ao término ou cancelamento da relação contratual.

8. Base de Medicamentos e Classificação

O ReceitaZAP mantém base de dados de medicamentos com classificações regulatórias baseadas na Portaria 344/1998, RDC 20/2011 e RDC 1.000/2025. O Médico reconhece que: a base pode conter imprecisões ou estar desatualizada; a classificação regulatória é uma sugestão que deve ser verificada pelo prescritor; o Médico é o responsável final pela escolha do tipo correto de receituário; e medicamentos não encontrados na base podem ser prescritos, ficando a classificação correta a cargo exclusivo do Médico.

9. Assinatura Digital ICP-Brasil

A assinatura digital é realizada pelo Médico por meio de seu certificado ICP-Brasil pessoal em nuvem, junto a provedor credenciado. Atualmente a Plataforma integra-se com o VIDaaS da Valid — o Médico precisa ter um certificado VIDaaS ativo e ativo no aplicativo móvel para que a assinatura possa ser concluída. O ReceitaZAP atua apenas como intermediário tecnológico entre o Médico e o provedor de assinatura. O Médico reconhece que: a assinatura confere validade jurídica equivalente à manuscrita (MP 2.200-2/2001); uma vez assinado, o documento é de responsabilidade integral do Médico; o custo do certificado digital é de responsabilidade exclusiva do Médico; e o ReceitaZAP não tem acesso à chave privada do certificado.

10. Plano, Pagamento e Cobrança

Planos disponíveis: a Plataforma oferece dois planos com idêntico conjunto de funcionalidades, diferindo apenas no ciclo de cobrança. O Plano Mensal custa R$ 79,00 (setenta e nove reais) por mês, com renovação automática mensal. O Plano Anual custa R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) por ano, com renovação automática anual, equivalente a uma economia de aproximadamente 17% em relação ao plano mensal.

Período de teste gratuito: todo novo cadastro inclui 30 (trinta) dias de uso gratuito a partir do momento em que o cartão é cadastrado. Não há cobrança durante o período de teste. Caso o Médico cancele a assinatura antes do término do período de teste, nenhum valor será cobrado.

Forma de pagamento: a cobrança é processada exclusivamente por cartão de crédito, em modalidade recorrente, através do gateway Stripe Payments. Os dados do cartão são armazenados pelo Stripe em conformidade com o padrão PCI-DSS — o ReceitaZAP não armazena dados de cartão de crédito.

Reajuste e estabilidade de preço: o valor da assinatura é fixo no momento da contratação. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando ao Médico a faculdade de cancelar antes da entrada em vigor do novo valor.

Cancelamento: o Médico pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, diretamente pelo painel web em receitazap.com.br/painel/assinatura. O cancelamento é processado imediatamente; o acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos parciais, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Inadimplência: em caso de falha na cobrança, o Stripe realizará novas tentativas automaticamente. Se a cobrança permanecer pendente por mais de 7 (sete) dias, o acesso à Plataforma será suspenso até que o pagamento seja regularizado. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a assinatura será cancelada automaticamente.

11. Programa de Indicação

O ReceitaZAP oferece um Programa de Indicação opcional aos assinantes ativos. Cada Médico assinante recebe um código pessoal e um link de indicação para compartilhar com colegas.

Funcionamento:

• •Para cada novo Médico que se cadastrar pelo link de indicação e completar o primeiro pagamento (cobrança efetiva, fora do período de teste), o Médico indicador recebe 1 (um) mês de crédito em sua conta;
• •O crédito é aplicado automaticamente como abatimento na próxima fatura do indicador, sob a forma de saldo no Stripe;
• •O crédito é exclusivamente em serviço — não é resgatável, sacável ou conversível em dinheiro, sob nenhuma hipótese;
• •Não há limite de indicações — o Médico pode acumular créditos a cada novo indicado pagante;
• •Caso o indicado cancele a assinatura ou solicite chargeback dentro dos primeiros 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento, o crédito do indicador poderá ser revogado;
• •Indicações fraudulentas (autoindicação, contas duplicadas, conluio) acarretam cancelamento dos créditos e da conta;
• •O Programa de Indicação é uma cortesia — o ReceitaZAP reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa a qualquer momento, mediante comunicação prévia, inclusive em relação a créditos já gerados, observada a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

12. Responsabilidades da Plataforma

O ReceitaZAP compromete-se a:

• •Manter a infraestrutura operacional e disponível, empregando esforços comercialmente razoáveis;
• •Proteger os dados pessoais conforme a LGPD e melhores práticas de segurança;
• •Processar assinaturas digitais ICP-Brasil junto aos provedores credenciados;
• •Manter a base de medicamentos atualizada conforme publicações da ANVISA;
• •Disponibilizar painel web (receitazap.com.br/painel) para gestão de assinatura, histórico de receitas, recibos e cancelamento.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Médico declara compreender e aceitar que:

• •O ReceitaZAP não exerce medicina, não emite prescrição, não realiza diagnóstico, não recomenda tratamento e não pratica qualquer ato privativo do Médico. Toda decisão clínica é do Médico, exercida sob seu exclusivo critério profissional;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo conteúdo clínico das prescrições, atestados ou documentos gerados, que são de responsabilidade exclusiva do Médico prescritor;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por erros, omissões, alucinações ou sugestões incorretas da inteligência artificial. A IA é ferramenta auxiliar e a confirmação/assinatura do Médico configura aceite expresso e exclusivo do conteúdo;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de chance, danos morais, danos estéticos ou danos à saúde de pacientes;
• •A responsabilidade civil total do ReceitaZAP, por qualquer causa e em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Médico nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador, observado o teto absoluto de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), correspondente a 12 mensalidades do Plano Mensal;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por indisponibilidades, latência, perda de mensagens ou falhas decorrentes de terceiros (WhatsApp/Meta, VIDaaS/Valid, Stripe, provedores de IA, provedores de cloud, operadoras de telecomunicação) ou de eventos de força maior, caso fortuito, ataque cibernético ou intervenção governamental;
• •O Médico renuncia expressamente a qualquer pretensão de regresso contra o ReceitaZAP relativa a indenizações pagas a pacientes ou terceiros em razão de prescrição confirmada e assinada pelo Médico.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e algoritmos — é de propriedade exclusiva do ReceitaZAP ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

15. Suspensão e Cancelamento pela Plataforma

O ReceitaZAP pode suspender ou cancelar o acesso do Médico, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• •Inadimplência por mais de 30 dias;
• •Fornecimento de dados falsos, fraudulentos ou CRM irregular/inativo;
• •Uso da Plataforma para fins ilícitos;
• •Violação destes Termos ou da legislação vigente;
• •Determinação de órgão regulador ou autoridade judicial;
• •Abuso comprovado do Programa de Indicação.

16. Conformidade Regulatória

A Plataforma opera em conformidade com:

• •Resolução CFM 2.299/2021 — Prescrição médica digital e telemedicina;
• •RDC ANVISA 1.000/2025 — Receitas digitais de medicamentos controlados;
• •Portaria SVS/MS 344/1998 — Controle de substâncias e medicamentos;
• •RDC 20/2011 — Prescrição e dispensação de antimicrobianos;
• •Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• •MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil);
• •Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

17. Alterações nos Termos

O ReceitaZAP reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por WhatsApp ou pelo painel de controle com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Médico deve cessar o uso e solicitar a exclusão de sua conta.

18. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Declaração Final do Médico

20. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos: