Consentimento Informado

1. Objeto e Natureza do Serviço

O ReceitaZAP é uma ferramenta tecnológica de apoio à prescrição médica, que opera via WhatsApp, permitindo ao médico gerar receitas eletrônicas, atestados, solicitações de exames, encaminhamentos e orientações em formato PDF, com assinatura digital ICP-Brasil (padrão PAdES). O ReceitaZAP não é estabelecimento de saúde, não presta assistência médica, não realiza diagnósticos e não substitui o julgamento clínico do profissional. O serviço se limita a disponibilizar infraestrutura tecnológica para que o médico, sob sua exclusiva responsabilidade, exerça seu ofício de prescrição.

2. Uso de Inteligência Artificial — Isenção de Responsabilidade

O médico reconhece e aceita que:

• •A IA não substitui o conhecimento, a formação e o julgamento clínico do prescritor;
• •Toda prescrição gerada pela plataforma deve ser integralmente revisada pelo médico antes da confirmação e assinatura digital;
• •A plataforma apresenta um preview (visualização prévia) de cada documento para conferência e correção;
• •A classificação regulatória (tipo de receituário) sugerida pela IA pode divergir da regulamentação vigente e deve ser verificada pelo médico;
• •Os mecanismos de segurança (base ANVISA, validação automática) são camadas adicionais que não dispensam a verificação pessoal do prescritor;
• •O ReceitaZAP não será responsável por erros de IA que tenham sido confirmados e assinados pelo médico.

3. Responsabilidade Integral do Prescritor

O médico é o único e exclusivo responsável por:

• •Todo conteúdo de prescrições, atestados e demais documentos gerados;
• •Adequação clínica ao quadro do paciente (diagnóstico, indicação, dosagem, posologia, via de administração, duração);
• •Verificação de contraindicações, interações medicamentosas, alergias e condições especiais;
• •Correta classificação do medicamento quanto ao tipo de receituário exigido (branca simples, controle especial C1, antimicrobiano, notificação A/B, C5);
• •Observância da Portaria 344/1998, RDC 20/2011, RDC 1.000/2025 e demais normas;
• •Decisão de assinar digitalmente o documento, conferindo-lhe validade jurídica;
• •Obtenção de consentimento do paciente para uso de receita digital;
• •Eventuais danos causados por prescrições inadequadas, incorretas ou ilegais.

4. Indenização e Isenção

O médico se obriga a indenizar, defender e manter indene o ReceitaZAP contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: ações ou omissões do médico; prescrições inadequadas ou ilegais; reclamações de pacientes ou terceiros; procedimentos perante CRM, ANVISA ou órgão regulador; violação deste Termo ou da legislação aplicável; e fornecimento de dados falsos ou desatualizados.

5. Obrigações do Médico

Ao utilizar o ReceitaZAP, o médico declara e se compromete a:

• •Possuir registro ativo e regular no CRM;
• •Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• •Possuir certificado digital ICP-Brasil válido;
• •Revisar integralmente cada prescrição antes de confirmar a assinatura;
• •Prescrever em conformidade com a regulamentação vigente e ética médica;
• •Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• •Não prescrever medicamentos de listas bloqueadas pela plataforma (Lista A/B que exigem talonário oficial);
• •Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;
• •Obter consentimento informado do paciente para receita digital.

6. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• •O ReceitaZAP não se responsabiliza pelo conteúdo clínico dos documentos gerados;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por erros de IA confirmados pelo médico;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• •A responsabilidade total do ReceitaZAP está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros ou força maior.

7. Assinatura Digital ICP-Brasil

A assinatura digital é realizada pelo médico por meio de seu certificado ICP-Brasil pessoal, via provedor credenciado (VIDaaS/Valid). O ReceitaZAP atua como intermediário tecnológico. O médico reconhece que: a assinatura confere validade jurídica equivalente à manuscrita (MP 2.200-2/2001); uma vez assinado, o documento é de responsabilidade integral do médico; o custo do certificado digital é de responsabilidade exclusiva do médico; e o ReceitaZAP não tem acesso à chave privada do certificado.

8. Base de Medicamentos e Classificação

O ReceitaZAP mantém base de dados com classificações regulatórias baseadas na Portaria 344/1998, RDC 20/2011 e RDC 1.000/2025. O médico reconhece que: a base pode conter imprecisões ou estar desatualizada; a classificação é uma sugestão que deve ser verificada pelo prescritor; e o médico é o responsável final pela escolha do tipo correto de receituário.

9. Dados Pessoais Coletados

Do Médico:

• •Nome completo, CPF (criptografado), e-mail;
• •Número de registro no CRM e UF de inscrição;
• •Especialidade médica e RQE (quando aplicável);
• •Nome e endereço do consultório/clínica;
• •Número de telefone (WhatsApp).

Do Paciente (fornecidos pelo médico):

• •Nome completo do paciente;
• •CPF do paciente (criptografado, quando exigido — Portaria 344/1998);
• •Endereço do paciente (quando fornecido pelo médico).

10. Base Legal (LGPD — Lei 13.709/2018)

11. Finalidade, Armazenamento e Compartilhamento

Os dados são utilizados exclusivamente para: geração de documentos médicos digitais; assinatura digital via provedor ICP-Brasil; envio via WhatsApp; processamento por IA para auxílio na redação; gestão de conta e cobrança; e cumprimento de obrigações legais.

Segurança: criptografia AES-256-GCM, servidor dedicado com firewall, HTTPS/TLS, backup diário criptografado, logs de auditoria e monitoramento contínuo.

Compartilhamento: dados não são compartilhados para fins comerciais. Compartilhamento limitado ao provedor de assinatura (VIDaaS/Valid), provedores de IA (sem identificação pessoal), gateway de pagamento (Asaas) e determinação judicial.

12. Retenção de Dados

13. Direitos do Titular (LGPD — Art. 18)

O médico titular dos dados pode exercer a qualquer momento:

• •Confirmação da existência e acesso aos dados pessoais;
• •Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• •Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• •Portabilidade dos dados (exportação em formato JSON);
• •Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• •Revogação do consentimento a qualquer momento.

Exercite seus direitos pelo Painel de Controle ou pelo e-mail contato@receitazap.com.br.

14. Planos, Pagamento e Cancelamento

Pagamento por cartão de crédito recorrente via Asaas. Cancelamento a qualquer momento. Acesso permanece até o fim do período pago. Sem reembolso proporcional, salvo CDC.

15. Conformidade Regulatória

• •Resolução CFM 2.299/2021 — Prescrição médica digital e telemedicina;
• •RDC ANVISA 1.000/2025 — Receitas digitais de medicamentos controlados;
• •Portaria SVS/MS 344/1998 — Controle de substâncias e medicamentos;
• •RDC 20/2011 — Prescrição e dispensação de antimicrobianos;
• •Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• •MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil);
• •Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

16. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é de propriedade exclusiva do ReceitaZAP ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira. Reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia é vedada.

17. Alterações, Suspensão e Foro

O ReceitaZAP pode alterar este Termo com 15 dias de antecedência via WhatsApp ou painel. Uso continuado constitui aceitação. O ReceitaZAP pode suspender contas por inadimplência, dados falsos, uso ilícito ou determinação regulatória. Foro: Comarca de Florianópolis/SC.

18. Contato