Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ReceitaZAP ("Plataforma"), o usuário ("Médico") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Médico deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Objeto e Natureza do Serviço

O ReceitaZAP é uma ferramenta tecnológica de apoio à prescrição médica que opera via WhatsApp, permitindo ao médico:

• •Gerar receitas médicas eletrônicas em formato PDF;
• •Emitir atestados, solicitações de exames, encaminhamentos e orientações;
• •Aplicar assinatura digital ICP-Brasil (padrão PAdES) nos documentos gerados;
• •Receber documentos assinados diretamente no WhatsApp para envio ao paciente;
• •Utilizar inteligência artificial para auxiliar na redação das prescrições;
• •Consultar base de medicamentos da ANVISA integrada.

O ReceitaZAP não é estabelecimento de saúde, não presta assistência médica, não realiza diagnósticos e não substitui o julgamento clínico do profissional. O serviço se limita a disponibilizar infraestrutura tecnológica para que o médico, sob sua exclusiva responsabilidade, exerça seu ofício de prescrição.

3. Uso de Inteligência Artificial — Isenção de Responsabilidade

O Médico reconhece e aceita que:

• •A IA não substitui o conhecimento, a formação e o julgamento clínico do prescritor;
• •Toda prescrição gerada deve ser integralmente revisada pelo Médico antes da confirmação e assinatura;
• •A plataforma apresenta um preview (visualização prévia) de cada documento para conferência;
• •A classificação regulatória sugerida pela IA pode divergir da regulamentação vigente e deve ser verificada;
• •Os mecanismos de segurança (base ANVISA, validação automática) não dispensam a verificação pessoal do prescritor;
• •O ReceitaZAP não será responsável por erros de IA que tenham sido confirmados e assinados pelo Médico.

4. Requisitos para Uso

Para utilizar a Plataforma, o Médico deve:

• •Possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM);
• •Possuir certificado digital ICP-Brasil válido (e-CPF ou equivalente);
• •Possuir número de telefone com WhatsApp ativo;
• •Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.

5. Cadastro e Conta

O cadastro é realizado diretamente pelo WhatsApp durante o processo de onboarding. O Médico é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas e pela segurança de seu número de telefone e certificado digital. O ReceitaZAP reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas cujos dados se revelem falsos ou inconsistentes.

6. Responsabilidade Integral do Prescritor

O Médico é o único e exclusivo responsável por:

• •Todo conteúdo de prescrições, atestados e demais documentos gerados por meio da Plataforma;
• •Adequação clínica da prescrição ao quadro do paciente (diagnóstico, indicação, dosagem, posologia, via de administração, duração do tratamento);
• •Verificação de contraindicações, interações medicamentosas, alergias e condições especiais do paciente;
• •Correta classificação do medicamento quanto ao tipo de receituário exigido pela legislação;
• •Observância da Portaria SVS/MS 344/1998, RDC 20/2011, RDC 1.000/2025 e demais normas;
• •Decisão de assinar digitalmente o documento, conferindo-lhe validade jurídica e efeitos legais plenos;
• •Obtenção de consentimento do paciente para inclusão de dados na receita digital;
• •Eventuais danos causados a pacientes ou terceiros em decorrência de prescrições inadequadas, incorretas ou ilegais.

7. Indenização

O Médico se obriga a indenizar, defender e manter indene o ReceitaZAP, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e representantes contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) e responsabilidades decorrentes de: ações ou omissões do Médico no uso da Plataforma; prescrições inadequadas, incorretas ou ilegais; reclamações de pacientes ou terceiros; procedimentos perante CRM, ANVISA ou qualquer órgão regulador; violação destes Termos ou da legislação aplicável; e fornecimento de dados falsos ou desatualizados.

8. Base de Medicamentos e Classificação

O ReceitaZAP mantém base de dados de medicamentos com classificações regulatórias baseadas na Portaria 344/1998, RDC 20/2011 e RDC 1.000/2025. O Médico reconhece que: a base pode conter imprecisões ou estar desatualizada; a classificação regulatória é uma sugestão que deve ser verificada pelo prescritor; o Médico é o responsável final pela escolha do tipo correto de receituário; e medicamentos não encontrados na base podem ser prescritos, ficando a classificação correta a cargo exclusivo do Médico.

9. Assinatura Digital ICP-Brasil

A assinatura digital é realizada pelo Médico por meio de seu certificado ICP-Brasil pessoal, via provedor credenciado (VIDaaS/Valid). O ReceitaZAP atua apenas como intermediário tecnológico. O Médico reconhece que: a assinatura confere validade jurídica equivalente à manuscrita (MP 2.200-2/2001); uma vez assinado, o documento é de responsabilidade integral do Médico; o custo do certificado digital é de responsabilidade exclusiva do Médico; e o ReceitaZAP não tem acesso à chave privada do certificado.

10. Planos e Pagamento

O pagamento dos planos pagos é realizado por cartão de crédito em cobrança recorrente mensal, processado pelo gateway Asaas Pagamentos. O Médico pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de controle ou pelo WhatsApp.

Após o cancelamento, o acesso ao plano permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos parciais, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

11. Responsabilidades da Plataforma

O ReceitaZAP compromete-se a:

• •Manter a infraestrutura operacional e disponível, empregando esforços comercialmente razoáveis;
• •Proteger os dados pessoais conforme a LGPD e melhores práticas de segurança;
• •Processar assinaturas digitais ICP-Brasil junto aos provedores credenciados;
• •Manter a base de medicamentos atualizada conforme publicações da ANVISA.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• •O ReceitaZAP não se responsabiliza pelo conteúdo clínico das prescrições e documentos gerados, que são de responsabilidade exclusiva do Médico prescritor;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por erros, omissões ou sugestões incorretas da inteligência artificial que tenham sido confirmadas e assinadas pelo Médico;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou materiais;
• •A responsabilidade total do ReceitaZAP, por qualquer causa, estará limitada ao valor pago pelo Médico nos últimos 12 (doze) meses de uso;
• •O ReceitaZAP não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por manutenção, falhas de terceiros (WhatsApp, provedores de assinatura, gateways de pagamento, provedores de IA) ou eventos de força maior.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e algoritmos — é de propriedade exclusiva do ReceitaZAP ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

14. Suspensão e Cancelamento

O ReceitaZAP pode suspender ou cancelar o acesso do Médico, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• •Inadimplência por mais de 30 dias;
• •Fornecimento de dados falsos, fraudulentos ou CRM irregular/inativo;
• •Uso da Plataforma para fins ilícitos;
• •Violação destes Termos ou da legislação vigente;
• •Determinação de órgão regulador ou autoridade judicial.

15. Conformidade Regulatória

A Plataforma opera em conformidade com:

• •Resolução CFM 2.299/2021 — Prescrição médica digital e telemedicina;
• •RDC ANVISA 1.000/2025 — Receitas digitais de medicamentos controlados;
• •Portaria SVS/MS 344/1998 — Controle de substâncias e medicamentos;
• •RDC 20/2011 — Prescrição e dispensação de antimicrobianos;
• •Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• •MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil);
• •Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

16. Alterações nos Termos

O ReceitaZAP reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por WhatsApp ou pelo painel de controle com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Médico deve cessar o uso e solicitar a exclusão de sua conta.

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos: