Termos de Uso

1. Objeto e Natureza dos Serviços

1.1. A Plataforma ReceitaZap é um serviço de tecnologia que conecta usuários ("Usuários") à Equipe Médica para serviços de saúde mediados por tecnologia e emissão de documentos médicos eletrônicos, quando aplicável.

1.2. NATUREZA DO SERVIÇO: O serviço prestado pela ReceitaZap não constitui telemedicina, consulta médica, diagnóstico ou atendimento de emergência. A finalidade é oferecer conveniência operacional para continuidade de cuidados já estabelecidos.

1.3. A Plataforma não é adequada para casos de urgência ou emergência médica. Nessas situações, procure imediatamente atendimento presencial ou de emergência.

2. Elegibilidade e Responsabilidade do Usuário

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para aceitar estes Termos.

2.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas durante a interação com a Plataforma, incluindo dados pessoais e informações de saúde.

2.3. Informações falsas ou de terceiros sem autorização constituem violação destes Termos e podem acarretar recusa do serviço, bloqueio de futuras solicitações e medidas legais cabíveis.

3. Fluxo de Atendimento na Plataforma

3.1. Submissão do Pedido: O Usuário interage com nosso assistente virtual, anexa documentos e fornece as informações solicitadas.

3.2. Organização de Dados: A Plataforma utiliza ferramentas tecnológicas para organizar e apresentar as informações de forma estruturada à Equipe Médica.

3.3. Avaliação Clínica: A Equipe Médica analisará a solicitação e as informações de saúde. Os profissionais possuem autonomia para aprovar ou recusar o atendimento e a emissão de documentos, com base no julgamento clínico e na segurança do paciente.

3.4. Documento Eletrônico: Quando aplicável, poderá ser emitido documento médico eletrônico assinado digitalmente conforme normas vigentes.

4. Uso de Inteligência Artificial (IA)

4.1. A Plataforma utiliza software e algoritmos, incluindo componentes de IA, como parte do fluxo tecnológico.

4.2. A função da IA é de apoio: organizar dados e otimizar processos.

4.3. A IA não realiza diagnósticos, não sugere tratamentos e não substitui o julgamento clínico humano. A decisão final é da Equipe Médica.

4.4. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece e concorda com o uso da IA nesses termos.

5. Obrigações Essenciais do Usuário

5.1. Acompanhamento Médico Regular: O serviço não substitui consultas presenciais ou teleconsultas para reavaliação clínica, ajustes e monitoramento.

5.2. Uso Correto das Orientações: Siga as orientações clínicas recebidas e informe seu médico sobre quaisquer efeitos adversos ou dúvidas.

5.3. Veracidade das Informações: Forneça informações completas e verdadeiras sobre seu histórico de saúde e uso de medicamentos.

6. Limitações e Exclusões de Responsabilidade

6.1. A ReceitaZap, enquanto plataforma tecnológica, não se responsabiliza por:

• a) Atos médicos e conteúdo de documentos emitidos, que são de responsabilidade exclusiva da Equipe Médica.
• b) Veracidade, exatidão ou completude das informações fornecidas pelo Usuário.
• c) Efeitos adversos, reações ou ineficácia decorrentes de uso inadequado da medicação. Consulte a bula e siga as orientações de profissionais habilitados.
• d) Recusa da Equipe Médica em emitir documentos, com base em sua autonomia profissional.
• e) Não aceitação de documentos eletrônicos por estabelecimentos, por motivos técnicos ou operacionais alheios ao controle da Plataforma.
• f) Danos decorrentes do descumprimento, pelo Usuário, da obrigação de manter acompanhamento regular com seu médico assistente.

7. Propriedade Intelectual, Lei Aplicável e Foro

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma (software, marcas, logotipos e textos) é de propriedade da ReceitaZap ou de seus licenciantes e protegido por leis de propriedade intelectual.

7.2. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

7.3. Fica eleito o foro da comarca de Maringá-PR para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.