Termos de Uso

1. Objeto e Natureza dos Serviços

1.1. A Plataforma ReceitaZap é um serviço de tecnologia que atua como intermediário, conectando usuários ("Usuários" ou "Você") que necessitam renovar uma prescrição médica para tratamento de uso contínuo, a médicos parceiros devidamente habilitados e com registro ativo em seus respectivos Conselhos Regionais de Medicina ("Médicos Parceiros").

1.2. NATUREZA DO SERVIÇO: Fica expressamente estabelecido que o serviço prestado pela ReceitaZap NÃO CONSTITUI TELEMEDICINA, CONSULTA MÉDICA, DIAGNÓSTICO, PRIMEIRA PRESCRIÇÃO OU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. A nossa finalidade é exclusivamente facilitar a continuidade de um tratamento previamente estabelecido por seu médico assistente, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.299/21, que autoriza o uso de tecnologias para a emissão de prescrições eletrônicas.

1.3. A Plataforma não é adequada para casos de urgência ou emergência médica. Em tais situações, o Usuário deve procurar imediatamente um serviço de atendimento presencial ou de emergência. A utilização da ReceitaZap para fins diversos da renovação de receitas de uso contínuo é estritamente proibida e de inteira responsabilidade do Usuário.

1.4. A distinção entre uma plataforma de tecnologia e um provedor de serviços de saúde é fundamental. A ReceitaZap fornece a infraestrutura tecnológica para a conexão; o ato médico de avaliar e, se for o caso, emitir a prescrição é de responsabilidade exclusiva e autônoma do Médico Parceiro, conforme o Código de Ética Médica.

2. Elegibilidade e Responsabilidade do Usuário

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil para aceitar estes Termos.

2.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, completude e atualização de todas as informações fornecidas durante a interação com a Plataforma. Isso inclui os dados solicitados diretamente por nosso assistente virtual (chatbot), como e-mail, CPF, data de nascimento e endereço, bem como as informações contidas na imagem da receita médica enviada.

2.3. A inserção de informações falsas, imprecisas ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e pode acarretar a recusa do serviço, o bloqueio de futuras solicitações, além das sanções legais cabíveis. A Plataforma opera com base na presunção de boa-fé e veracidade das informações fornecidas pelo Usuário, e não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de dados incorretos que levem a uma análise médica inadequada.

3. O Processo de Renovação de Receita

O processo de renovação de receita na Plataforma segue as seguintes etapas:

3.1. Submissão do Pedido: O Usuário interage com nosso assistente virtual (chatbot), anexa uma cópia digitalizada ou fotografia legível da sua receita médica anterior e fornece as informações de saúde solicitadas.

3.2. Análise Preliminar e Organização de Dados: A Plataforma utiliza seus sistemas, incluindo ferramentas de tecnologia, para organizar as informações submetidas e apresentá-las de forma estruturada ao Médico Parceiro.

3.3. Avaliação pelo Médico Parceiro: Um Médico Parceiro, devidamente registrado no CRM, analisará a solicitação, as informações de saúde e a receita anterior. O médico possui total autonomia profissional para aprovar ou recusar a renovação da receita, com base em seu julgamento clínico e na segurança do paciente.

3.4. Emissão da Receita Eletrônica: Caso a renovação seja aprovada, o Médico Parceiro emitirá uma nova receita médica em formato digital. Esta receita conterá todos os dados exigidos pela legislação, como nome e CRM do médico, dados do paciente, data e hora, e será assinada digitalmente com um certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A receita digital com assinatura ICP-Brasil tem validade em todo o território nacional.

4. O Papel da Inteligência Artificial (IA)

4.1. Transparência no Uso de Tecnologia: A ReceitaZap informa que utiliza ferramentas de software e algoritmos, incluindo componentes de Inteligência Artificial (IA), como parte de sua plataforma tecnológica.

4.2. Função de Apoio: Fica expressamente declarado que o papel da IA na Plataforma é estritamente de apoio e organização de dados. A tecnologia é utilizada para auxiliar na extração de informações da receita anterior, organizar os dados para o médico e otimizar o fluxo de trabalho.

4.3. Soberania do Julgamento Médico: A IA NÃO realiza diagnósticos, NÃO sugere tratamentos, NÃO avalia a condição clínica do paciente e NÃO substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico humano. A decisão final e a responsabilidade integral por aprovar ou negar a prescrição, bem como por sua adequação e segurança, são exclusivas e intransferíveis do Médico Parceiro que analisa o caso. Esta abordagem se alinha às discussões e diretrizes emergentes dos conselhos de medicina sobre o uso ético da IA na saúde.

4.4. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece e concorda com o uso da IA nestes termos, compreendendo que ela atua como uma ferramenta de suporte ao processo, e não como um agente decisório autônomo.

5. Obrigações Essenciais do Usuário

5.1. Acompanhamento Médico Regular: O Usuário tem a obrigação fundamental e intransferível de manter acompanhamento médico regular e periódico com seu médico assistente principal. A renovação de receita através da ReceitaZap é uma solução de conveniência para garantir a continuidade de um tratamento já estabelecido e não substitui, em nenhuma circunstância, a necessidade de consultas presenciais ou teleconsultas para reavaliação do quadro clínico, ajuste de dosagem ou monitoramento da saúde.

5.2. Uso Correto da Medicação: O Usuário é responsável por seguir a posologia indicada na receita e por informar ao seu médico assistente sobre qualquer efeito adverso.

5.3. Veracidade das Informações: O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e completas sobre seu estado de saúde, uso de outros medicamentos e histórico médico, ciente de que a omissão ou falsidade de informações pode colocar sua saúde em risco.

6. Limitações e Exclusões de Responsabilidade

6.1. A ReceitaZap, na qualidade de plataforma de tecnologia, não se responsabiliza por:

• a) O ato médico da prescrição, incluindo a escolha do medicamento, dosagem ou duração do tratamento. Essa responsabilidade é exclusiva do Médico Parceiro que emite a receita.
• b) A veracidade, exatidão ou completude das informações fornecidas pelo Usuário.
• c) Reações adversas, efeitos colaterais ou ineficácia do medicamento prescrito.
• d) A recusa do Médico Parceiro em renovar a receita, que é uma decisão baseada em sua autonomia profissional.
• e) A não aceitação da receita digital em estabelecimentos farmacêuticos por motivos técnicos ou operacionais alheios ao controle da Plataforma (ex: falha no sistema da farmácia, falta de acesso à internet).
• f) Danos decorrentes do descumprimento, pelo Usuário, da obrigação de manter acompanhamento regular com seu médico assistente.

6.2. O cenário de responsabilidade civil para plataformas digitais está em constante evolução. Estes Termos buscam delimitar claramente as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação vigente e a natureza do serviço prestado.

7. Prescrições e Medicamentos

7.1. A Plataforma destina-se à renovação de receitas para medicamentos de uso contínuo, como anti-hipertensivos, hipoglicemiantes, medicamentos para controle de colesterol, antidepressivos, entre outros, cuja prescrição digital é permitida.

7.2. Elegibilidade de Medicamentos: A plataforma segue rigorosamente as normas da ANVISA e do CFM para prescrição eletrônica. A elegibilidade para renovação é determinada da seguinte forma:

a) Medicamentos Permitidos para Renovação:

• i. Receitas de Controle Especial (Tipo C): Medicamentos das listas C1 e C5, como antidepressivos, ansiolíticos, anticonvulsivantes, antipsicóticos, podem ser renovados digitalmente e têm a validade de 30 dias.
• ii. Antibióticos: Podem ser renovados, com a receita digital tendo validade de 10 dias.
• iii. Medicamentos de Uso Contínuo (Receita Simples): Medicamentos para tratamento de condições crônicas que não exigem controle especial, como anti-hipertensivos e hipoglicemiantes.

b) Medicamentos NÃO Permitidos para Renovação:

• i. Receitas Tipo A e B (Tarja Preta): Medicamentos que exigem Notificação de Receita "A" (amarela) ou "B" (azul), como entorpecentes e psicotrópicos, não podem ser renovados pela plataforma.
• ii. Outras Restrições: A renovação também é vedada para medicamentos específicos que exigem controle físico rigoroso, como retinoides de uso sistêmico, talidomida e imunossupressores.

7.3. A validade da receita digital segue as mesmas regras da receita em papel, conforme normas da ANVISA e do CFM. Por exemplo, receitas de antimicrobianos têm validade de 10 dias, e receitas de controle especial (quando permitida a emissão digital) têm validade de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual, Lei Aplicável e Foro

8.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, marcas, logotipos e textos, é de propriedade exclusiva da ReceitaZap ou de seus licenciantes e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

8.2. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.3. Fica eleito o foro da comarca de Maringá-PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.